Questão #1212
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Legislação Extravagante
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Leis Penais Especiais
Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
- II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
- III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores.
- IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.
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