Questão sobre Lei de Abuso de Autoridade (Leis 13.869/19) - Legislação Extravagante | Gabaritei

Questão #309 -- Legislação Extravagante Lei de Abuso de Autoridade (Leis 13.869/19)

AOCP - (PPMG) Polícia Penal-MG (Policial Penal) (2025) | Nível Médio

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

A

ação penal pública incondicionada.

B

ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

C

ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

D

ação penal privada.

Discussão da Comunidade

Carregando comentários da comunidade...

Faça login para participar da discussão com outros alunos.

Limite Diário Atingido!

Você já visualizou 5 questões hoje. Para continuar estudando e ter acesso a milhares de questões comentadas, crie sua conta gratuita agora mesmo!

Criar Minha Conta Grátis Já tenho uma conta (Login)

Ver mais questões de Legislação Extravagante