A perda do cargo, do mandato ou da função pública em caso de condenação por abuso de autoridade está condicionado à reincidência e cuida-se de efeito automático

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em caso de condenação pelo crime de tortura não é efeito automático

A condenação por crime de tortura acarreta automaticamente a interdição do exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro da pena aplicada

Independentemente do trânsito em julgado, a condenação pelo crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 impõe a perda automática do cargo, emprego, função

Constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e cor a perda do cargo ou função para o servidor público