Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

B) Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Answer

A) Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

Answer

C) O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

Answer

D) O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

Answer

E) Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

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