Questão #73 -- Legislação Extravagante Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios (Lei 14.751/2023).