Questão #2245
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Legislação Extravagante
Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal (Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015)
Ao preso que estiver em penitenciária federal é vedada a realização de cirurgias estéticas e de caráter eletivo, salvo se a eletiva for realizada pelo SUS.
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