“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, exceto no caso de substâncias que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.
Acerca da destinação das armas de fogo apreendidas em virtude da atividade de polícia ostensiva ou judiciária, assinale a alternativa correta.
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.
No contexto da execução de medidas socioeducativas previstas na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), o Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui instrumento normativo e técnico fundamental para a organização, registro e monitoramento das ações desenvolvidas com o adolescente.
Considerando a finalidade do PIA, os prazos legais para sua elaboração, os direitos do adolescente e a atribuição da equipe técnica, é correto afirmar, acerca de sua implementação e observância normativa, que:
As atribuições do policial rodoviário federal de terceira classe, cuja jornada de trabalho é de quarenta horas semanais, incluem realizar patrulhamento e policiamento ostensivo.
A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos penais existentes na comarca.
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