Após ser capturado em flagrante com 500 pinos de cocaína, em local dominado pelo tráfico de drogas, Mário foi encaminhado, por policiais militares, à Delegacia de Polícia de plantão.

Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

• ( ) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e do estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por duas pessoas idôneas. 
• ( ) Recebida a cópia do auto de prisão em flagrante, o Juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. 
• ( ) A destruição das drogas será executada pelo Delegado de Polícia competente no prazo de 30 dias na presença do Juiz, do Ministério Público e da autoridade sanitária.

As afirmativas são, respectivamente,

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

A autoridade policial deverá requerer autorização judicial para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela justiça eleitoral.

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.

A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

Considere que Manoel, preso provisório, tenha cometido, no estabelecimento penal federal, fato previsto como crime doloso, e que Carlos, preso condenado, tenha cometido, no mesmo estabelecimento, fato previsto como crime culposo. Nessa situação, somente Manoel cometeu falta de natureza grave.

O slogan da campanha educativa de trânsito de 2021, a qual deve ser veiculada, obrigatoriamente, nos meios de comunicação social, em toda peça publicitária de produtos automobilísticos, é: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”.

Joana, pessoa com deficiência, almejava ter acesso a determinado direito prestacional, especificamente direcionado aos que se encontram na mesma condição que ela. Ao requerer o cumprimento desse direito ao órgão competente, foi-lhe informada a necessidade de provar a sua condição pessoal.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que serão avaliados os seguintes fatores estruturais do conceito de pessoa com deficiência:

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo Delegado de Polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir.

• I. No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
• II. A infiltração será autorizada pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que comprovada sua necessidade.
• III. Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o Juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

Está correto o que se afirme em