a vedação ao trabalho noturno prevista no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, não se aplica ao adolescente que já tenha completado 16 anos, desde que observado o regime especial de proteção previsto no ECA, o que admite, em situações excepcionais, a atuação em horários estendidos vinculados à natureza da atividade;

o adolescente somente poderá exercer atividade laboral a partir dos 16 anos na condição de aprendiz, hipótese em que se equipara ao trabalho comum e não se sujeita às restrições específicas previstas no ECA para atividades artísticas;

compete ao juízo da Infância e da Juventude da comarca em que ocorrerá a apresentação artística analisar o pedido de alvará, devendo a autorização ser territorialmente limitada à circunscrição judicial em que se realizará o evento, conforme interpretação restritiva dos Arts. 147 e 149 do ECA;

é admissível que o juízo da Infância e da Juventude do domicílio do adolescente conceda autorização para participação em espetáculos públicos, com eficácia inclusive para outras comarcas, desde que estabeleça previamente salvaguardas e condições específicas voltadas à proteção integral, nos termos dos Arts. 147, I, e 149 do ECA;

admite-se a expedição de autorização judicial de caráter contínuo e abrangente para participação do adolescente em apresentações artísticas até sua maioridade, quando inexistentes indícios de risco, sendo dispensável a fixação de limites objetivos quanto ao período, local ou natureza das atividades.

1 e 3.

1, 4 e 5.

2, 5 e 6.

1, 2, 3 e 5.

2, 3, 4 e 6.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

O noticiante ou denunciante não poderá condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

Quando entender necessário, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação de ofício, concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção do noticiante ou denunciante.

Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

epidemia com resultado morte e corrupção ativa.

extorsão mediante sequestro e lesão corporal dolosa de natureza gravíssima.

roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte.

furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum e associação criminosa.

genocídio e homicídio simples.

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

É inconstitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB), pois viola o princípio da não incriminação.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos.

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB, independentemente da pena cominada, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995.

É incompatível com a Constituição Federal a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, pois infringe o direito constitucional ao trabalho.