A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação

Forma de manutenção do equilíbrio econômico financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais

Forma de manutenção do equilíbrio econômico financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas

Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação

Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação

O vencimento do cargo de provimento efetivo é irredutível.

O vencimento do servidor pode ser reduzido livremente pelo chefe de cada repartição, con forme o desempenho do mês.

O vencimento pode ter um valor inferior ao salário mínimo nacional para cargos de nível fundamental.

O vencimento do servidor pode ser objeto de penhora ou arresto por qualquer tipo de dívida comum, sem limites.

O vencimento é o mesmo que remuneração, não existindo diferença entre esses dois nomes na lei municipal.

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, por decorrência da supremacia do interesse público, a homologação de Recuperação Judicial da empresa concessionária enseja a extinção imediata da concessão.

O contrato de concessão, regulado pela Lei nº 8.987/1995, poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, que devem ser constituídas de forma anterior à celebração do contrato de parceria público-privada.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, determina que a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita, dentre outras, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

ata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

desertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

procedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.

credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

será demitido, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente a um mês da sua remuneração.