Para os crimes comissivos, o CPM acolheu, no que tange ao local do crime, a teoria da ubiquidade.

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de um ano.

Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.

a condenação em primeira instância pela prática anterior de crime de peculato, pendente de decisão do recurso interposto pelo réu, será observada para efeito de aplicação da reincidência.

a pena-base do crime de peculato é de detenção, de três a quinze anos.

a idade do Soldado Malveira é uma circunstância que atenua a pena.

em caso de condenação, incidirá a causa de aumento de pena de um terço.

para efeito de reincidência, considera-se a anistia porventura concedida.

aliciar militar ou assemelhado para a prática de crimes contra a autoridade ou disciplina militar.

concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime de motim ou de revolta.

incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar.

reunirem-se militares ou assemelhados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.

promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de tipicidade.

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de ilicitude.

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de culpabilidade.

teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de tipicidade ou de ilicitude.

reclusão, de dois a seis anos.

detenção, até seis meses.

reclusão, de dois a cinco anos.

detenção, de três meses a um ano.

detenção, de três meses a um ano.

Quanto ao tempo do crime, o CPM adotou a teoria da ubiquidade, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A abolitio criminis, tida como hipótese de descriminalização do fato criminoso, caracteriza causa de extinção da punibilidade.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

Em tempo de guerra, consideram-se crimes militares somente os previstos nesse Código para o tempo de guerra.

O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, ainda que alegado ou conhecido antes da prática do crime.

três dias.

cinco dias.

oito dias.

quinze dias.

trinta dias.

a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

a internação em manicômio judiciário e a proibição de frequentar determinados lugares.

o confisco e a cassação de licença para direção de veículos motorizados.

a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o exílio local.

a cassação de licença para direção de veículos motorizados e a proibição de frequentar determinados lugares.