A suspensão condicional da execução da pena consiste em um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta. Contudo, no direito penal militar, existem casos em que, não obstante preenchidas as condições legais, não será possível a aplicação do benefício. Nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, em tempo de paz, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena é aplicável ao crime de
No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a
No dia 1/4/2022, Marieta, civil, inconformada com a prisão do filho, Malaquias, compareceu ao Quartel da Polícia Militar do Estado Alfa, a fim de compreender os motivos da intervenção policial. O Sargento PM Francisco, aborrecido com os questionamentos de Marieta, derrubou-a no chão e acionou o espargidor (spray de pimenta) em direção aos olhos dela. A atuação do militar causou irritações oculares e escoriações nos braços e nas costas da vítima. Considerando que o fato foi levado ao conhecimento da autoridade militar em 1/4/2025, nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que
À luz do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente somente penas principais.
O Tenente PM Eufrásio, Oficial de dia, determinou que o Cabo PM Odílio adentrasse em uma residência sem ordem judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido do morador Abelardo, suspeito de atuar no tráfico de drogas na região. Feitas as diligências, nada de ilegal foi encontrado na casa. Devido ao constrangimento sofrido, Abelardo compareceu à Corregedoria da Polícia Militar, narrou os fatos e solicitou providências ao órgão correcional. Considerando o que prevê o Código Penal Militar quanto à culpabilidade penal, é correto afirmar que:
No que concerne ao Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.
Referente ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
- I. Nos casos admitidos, a pena de morte será executada por fuzilamento ou eletrocussão.
- II. As penas de impedimento e reforma são consideradas penas acessórias.
- III. São efeitos da condenação, dentre outros, a obrigação de reparar o dano resultante do crime e a perda do posto e patente.
- IV. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
No dia 01/01/2025, Demerval, Cabo da Polícia Militar do Estado Alfa, foi condenado pela prática de determinado crime militar, ocorrido em 01/01/2024. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, iniciada a execução no dia 01/04/2025, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, no dia 01/05/2025, o Poder Legislativo Federal editou uma norma que deixou de considerar o fato como crime. Considerando os princípios que norteiam a legislação penal militar, é correto afirmar que
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código Penal Militar, no crime de deserção cometido por praça, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de
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