Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.

Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.

Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.

Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

Se o fato criminoso é cometido sob coação irresistível, a pena do agente será reduzida em dois terços.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

O delito é de feminicídio por envolver violência doméstica e familiar.

Fátima se equivoca, pois o fato não é delito contra a vida, mas contra o patrimônio, caracterizando-se latrocínio.

O crime de homicídio qualificado em função do gênero feminino está configurado na investigação promovida por Fátima em razão da discriminação à condição de mulher praticada pelo agiota.

O feminicídio não é considerado crime hediondo e, portanto, é incabível a representação pela prisão preventiva.

Fátima poderia ter classificado o fato como homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, mas não feminicídio, uma vez que a condição de gênero não motivou o ato do agiota.

A lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.

A lei penal brasileira não é aplicável, pois incide o princípio da extraterritorialidade condicionada, o que exigiria requisição do Ministro da Justiça.

A lei penal brasileira é aplicável, por força do princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois se trata de crime praticado contra a vida de estrangeiro e o agente é brasileiro.

A lei penal brasileira não é aplicável, pois o princípio que rege o local do crime é o da atividade, sendo aplicável a lei penal do país da bandeira da aeronave.

A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves privadas que pousam no Brasil, sendo consideradas extensão do território nacional.

Haverá, no caso, a incidência do concurso material de crimes e se levará em consideração apenas uma das penas, se iguais, ou a mais gravosa, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

Haverá, no caso, a incidência do concurso material de crimes e as penas serão somadas, com base no critério do cúmulo material.

Haverá, no caso, a incidência do concurso formal próprio de crimes e se levará em consideração apenas uma das penas, se iguais, ou a mais gravosa, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.

Haverá, no caso, a incidência do concurso formal impróprio de crimes e as penas serão somadas, com base no critério da exasperação da pena.

Haverá, no caso, a incidência do crime continuado, tendo em vista tratar-se de crimes idênticos cometidos mediante uma única ação ou omissão.

A interpretação analógica, método de colmatação do ordenamento jurídico, caso seja desfavorável ao réu, não pode ser admitida no direito penal, em atenção ao princípio da reserva legal.

A nova lei penal que implique tratamento mais rigoroso à conduta já classificada como infração penal é denominada lex mitior. Como se trata de lei penal mais grave, somente terá aplicação aos fatos posteriores à sua entrada em vigor.

Segundo o princípio da representação, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.

Configura bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior à exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento.