A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é

Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a

Após conhecer Maria por meio das redes sociais, Lucas a convidou para um jantar na sua residência. Durante o encontro, o agente colocou substâncias ilícitas no vinho de Maria, a qual perdeu totalmente a consciência. Na sequência, Lucas praticou, em seu detrimento, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo certo que, em razão da conduta perpetrada, a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de

Durante operação de fiscalização em águas internacionais (alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada no Brasil. Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP, julgue o item abaixo. Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.

José e Luana tinham saído juntos para jantar e, ao final, José se ofereceu para levá-la em casa. No caminho, levou Luana para outra casa, dizendo que ia beber água. Chegando ao local, José teria agredido Luana e tentado violentá-la sexualmente. Para se defender, Luana teria conseguido derrubar José e o esganado. Ao perceber que José havia desmaiado, Luana fugiu e se apresentou na Delegacia de Polícia, onde deu depoimento no sentido de que não tinha intenção de tirar a vida de José. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luana não responderá por qualquer crime em razão do/da:

João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a conduta perpetrada pelo agente. Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)

Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

Matheus, agindo com dolo, constrangeu Joana, sua estagiária que contava com 17 anos de idade, com o intuito de dela obter vantagem sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico inerente ao exercício do seu cargo. Registre-se que Joana, irresignada com a situação posta, entrou em contato com as autoridades públicas, ensejando a prisão em flagrante de Matheus.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde então, João: • monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar); • aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída; • envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar; • coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha"; • acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante; • Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas. Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.