No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar.
A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.
O Soldado PM Millán foi preso em flagrante por ter cometido o crime de ameaça em face do Tenente-Coronel Patrício, Oficial dos Quadros de Saúde, durante consulta médica. O condutor da prisão encaminhou o preso à autoridade militar para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. A respeito do tema, o Código de Processo Penal Militar afirma que:
Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é
O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.
Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
- I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
- II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
- III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
- IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
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