Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
- II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
- III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores.
- IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Saulo, de 17 anos, após orientado reservadamente por defensor público, aceitou a remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses. A família do adolescente indaga como funcionará o cumprimento.
A respeito do caso, é correto afirmar que:
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.
Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
Para a amarração da carga, devem ser utilizadas cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 1,50 vez o peso da carga.
Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saída” para que ela comparecesse ao velório. Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta
Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos penais classificados como crimes de tortura.
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa.
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